A TEORIA GERAL DA OBRIGAçãO FISCAL

A Teoria Geral da Obrigação Fiscal é um ramo fundamental do direito tributário que se dedica à estudo dos princípios e Especializados em Inventários Extrajudiciais regras que regem as obrigações tributárias em um sistema jurídico. Ela busca definir os elementos essenciais da obrigação tributária, como a fonte de direito, o sujeito pas